O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) FlĂĄvio Dino determinou nesta segunda-feira (23) a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões de emendas de comissões - que não identificam os parlamentares autores das emendas. E pede a abertura de um inquĂ©rito policial para apurar possĂveis desvios dos recursos pĂșblicos.
Na decisão, Dino afirma que o pagamento de emendas não identificadas se torna "ainda mais paradoxal" diante dos recentes cortes de gastos promovidos pelos Poderes Executivo e Legislativo e aponta "a persistente inobservância de deveres constitucionais e legais - aprovados pelo Congresso Nacional - quanto a transparĂȘncia, rastreabilidade e eficiĂȘncia na aplicação de BILHÕES (sic) de reais."
As emendas são uma parte do Orçamento da União que pode ser destinada por deputados e senadores a projetos nas bases eleitorais. Definidos pelos parlamentares, os recursos são executados pelo Executivo.
Esses recursos tĂȘm sido alvo de disputa entre os Poderes. O Supremo Tribunal Federal tem tomado decisões para pedir mais transparĂȘncia na destinação dos recursos. As determinações, inicialmente apoiadas pelo governo federal, geraram dificuldade para aprovação de medidas do Executivo no Congresso Nacional.
Sob a presidĂȘncia de Arthur Lira (PP-AL), a Câmara dos Deputados aprovou medidas de segurança fora da pauta prioritĂĄria do governo em retaliação à dificuldade de liberação das emendas. Após o governo federal liberar recursos, o Congresso aprovou a reforma tributĂĄria e o pacote de cortes de gastos. Lira, no entanto, suspendeu as reuniões de comissões e não houve deliberação sobre o destino das emendas dos colegiados - a falta dessas informações levou o PSOL a entrar com ofĂcio junto ao STF.
O ministro afirma que "não Ă© compatĂvel com a ordem constitucional" a continuidade de denĂșncias de obras malfeitas, desvios de verba identificados por Tribunais de Conta e Controladorias e "malas de dinheiro sendo apreendidas em aviões, cofres, armĂĄrios ou jogadas por janelas" durante as investigações. "Tamanha degradação institucional constitui um inaceitĂĄvel quadro de inconstitucionalidades em sĂ©rie, demandando a perseverante atuação do Supremo Tribunal Federal", afirmou.
Medidas impostas por Dino
Dino dĂĄ cinco dias para que a Câmara dos Deputados publique as atas da reuniões das comissões permanentes em que foram aprovadas as 5.449 emendas agora suspensas, para que sejam cumpridos requisitos de publicidade e rastreabilidade dos recursos.
Segundo o ministro, as emendas de comissão "desbordam, em muito, da Constituição, pois não se trata de normal exercĂcio de autonomia institucional ou de saudĂĄvel celebração de pactos polĂticos".
O ministro tambĂ©m pede que o MinistĂ©rio da SaĂșde notifique, em 48 horas, os gestores estaduais e municipais para que bloqueiem os recursos recebidos e abram contas especĂficas para cada parlamentar na ĂĄrea da saĂșde. Essas contas deverão ser informadas à Controladoria-Geral da União e ao próprio ministĂ©rio.
Impactos em 2025
Na decisão, Dino afirma que o Poder Executivo só poderĂĄ executar emendas parlamentares relativas ao ano de 2025 se forem cumpridas as determinações de transparĂȘncia no emprego dos recursos.
A manifestação de Dino Ă© uma resposta a petições e ações do Poder Executivo e de parlamentares do PSOL, do Partido Novo, alĂ©m de associações como Contas Abertas e INAC (Instituto Não Aceito Corrupção).
SBT News