A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou um pacote com 18 projetos do governo do Estado na sessão desta terça-feira (17), que abriu as sessões da última semana do ano de trabalho dos deputados estaduais. As propostas foram analisadas pela manhã em reuniões conjuntas de comissões e votadas à tarde por todos os parlamentares em plenário.
O pacotão reúne propostas de interesse do governo do Estado que chegaram nas últimas semanas à Alesc. Entre as medidas estão o projeto que cria o programa Casa Catarina, a equiparação da aposentadoria entre policiais civis às regras aplicadas aos militares e mudanças no programa Universidade Gratuita.
Aposentadoria de servidores da segurança pública
Uma das propostas mais polêmicas aprovadas nesta terça-feira (17) é a que padroniza as regras de Previdência e aposentadoria de policiais civis, penais, peritos oficiais, técnicos periciais, auxiliares periciais e agentes socioeducativos às condições aplicadas aos militares. O assunto já havia sido alvo de projetos na Alesc nos últimos anos, mas não havia sido aprovado.
O texto aplica aos servidores civis da segurança pública as mesmas regras como fórmula de cálculo e reajuste do benefício da aposentadoria que são adotados para os militares de SC. As principais alterações na prática são o fim da obrigatoriedade de idade mínima de 55 anos e a possibilidade de contar até 40% do tempo de serviço de eventual profissão anterior no cálculo da aposentadoria.
Mudanças no Universidade Gratuita
Outro projeto aprovado pelos deputados estaduais permite a concessão de bolsas parciais no programa Universidade Gratuita a partir do próximo ano. O formato atual do programa, que concede vagas sem custo em universidades catarinenses, prevê apenas gratuidade integral aos estudantes. Com a proposta, a cota de vagas que cabe às universidades comunitárias poderá ser concedida com duas vagas com 50% de desconto em vez de uma vaga com desconto integral de 100% nas mensalidades. As vagas custeadas pelo governo do Estado continuarão sendo integralmente gratuitas.
A proposta foi aprovada por unanimidade, com 38 votos favoráveis. O projeto também altera outras regras do Universidade Gratuita, como estabelecer uma carga horária mínima de 60 horas semanais para os programas de formação continuada oferecidos pelas universidades beneficiadas pelo programa a professores da rede estadual de ensino. As formações estão previstas na lei que criou o programa, mas não havia uma carga horária mínima definida.
O texto que os deputados aprovaram também permite aos estudantes beneficiados pelo Universidade Gratuita prestar serviço como contrapartida às bolsas recebidas em qualquer região do Estado. Anteriormente, os trabalhos precisavam ser feitos na mesma região da universidade.
Outras propostas que estavam no pacote de 18 projetos do governo do Estado aprovados pela Alesc estavam o texto que cria o programa Casa Catarina, iniciativa habitacional que busca ajudar famílias a adquirir a casa própria. Há também projetos sobre aumento de verbas disponíveis para o programa Pronampe Emergencial SC e uma isenção tributária para os serviços de transporte via ferry boat entre municípios (veja lista ao final da matéria)
Além desses projetos, os deputados aprovaram também uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo governo do Estado para adaptar a Constituição Estadual a mudanças aprovadas na reforma tributária feita pelo Congresso Nacional. As principais alterações são a substituição gradual de impostos como ICMS e ISS, relacionados ao consumo e de competência estadual e municipal, pelo novo Imposto de Bens e Serviços (IBS), que será partilhado entre estados e municípios. A Alesc também aprovou projetos de alterações de cargos no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e de mudanças no Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC).
Projetos do governo aprovados pela Alesc
PEC 12/2024 - altera sistema tributário adequando-o à reforma nacional
PLC 20/2024 - equipara Previdência de policiais civis e servidores da Segurança Pública às regras dos militares, como aposentadoria especial
PLC 14/2024 - Mudanças no Universidade Gratuita como a concessão de bolsas parciais de 50%
PL 529/2024 - Institui o programa Casa Catarina
PL 528/2024 - denominação de prédio da Procuradoria-Geral do Estado
PL 562/2024 - altera regras sobre Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil
PL 527/2024 - aumento do subsídio do Pronampe Emergencial SC de R$ 30 milhões para R$ 40 milhões
PL 554/2024 - define medidas de para agilizar serviços de limpeza, desassoreamento e dragagem de rios para prevenir e mitigar efeitos de eventos climáticos
PL 555/2024 - inclui entre as atribuições da Epagri o ensino médio formal e profissional, para oferta de cursos técnicos em Agropecuária nos Cedups
PL 398/2024 - altera o Fundo Estadual de Segurança Pública para destinar no mínimo 5% das verbas para ações de enfrentamento à violência contra a mulher
PL 362/2024 - inclui Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBM-SC) e Polícia Científica nas iniciativas de enfrentamento à violência contra a mulher
PL 394/2024 - institui comissão especial de examinadores de trânsito
PL 435/2024 - altera gratificações para atividade médica
PL 556/2024 - concede isenção de ICMS em atividade específica no transporte intermunicipal de ferry boat
PL 557/2024 - concede isenção de ICMS
PL 559/2024 - concede isenção de ICMS
PL 564/2024 - institui fundo estratégico de administração tributária
PL 571/2024 - altera regras sobre cargos da administração direta
NSC