Os moradores de Descanso que se enquadram nos critérios estabelecidos pela Lei nº 1958/2022, de 28 de novembro de 2022, intitulada "IPTU Social Descansense" podem solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) até o dia 29 de novembro no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal. A medida tem como objetivo proporcionar alívio para aqueles que se encontra em situação de vulnerabilidade.
De acordo com o texto da lei, os imóveis de propriedade de pessoas físicas que atendam aos critérios estabelecidos podem solicitar a isenção do IPTU. Dentre os beneficiados estão:
- Idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS), que possuem um único imóvel urbano e nele residem; e que recebam proventos de até dois salários mínimos, se residirem sozinhos, ou 2,5 salários mínimos se residirem até duas pessoas, ou um salário mínimo de renda per capita para cada integrante do conjunto familiar, se residir mais de duas pessoas.
- Portadores de deficiência, doenças graves ou terminais, assim como aos que possuem parentes de primeiro grau nessas condições, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos estabelecidos na lei. Nestes casos, a comprovação será realizada por meio de documento médico que deve ser emitido por profissional da saúde vinculado à rede pública municipal ou especialista da área médica que acompanhe o beneficiário.
Para garantir a isenção, é necessário que o interessado comprove a regularidade no pagamento do IPTU dos exercícios anteriores.
A lei dará isenção somente ao IPTU, não abrangendo a taxa de coleta de lixo. Dessa forma, os beneficiários continuam responsáveis pelo pagamento dessa taxa, uma vez que a coleta e destinação adequada de resíduos sólidos são serviços essenciais prestados à comunidade.
Para saber a documentação necessária para realizar o requerimento acesse o site www.descanso.sc.gov.br ou vá até o setor de protocolo e retire o checklist.
Fonte: ASCOM Descanso
