A Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) aprovou em plenário na tarde desta quarta-feira (11) a proibição do uso de capacete por entregadores em áreas residenciais. O texto agora vai à sanção do governador Jorginho Mello (PL).
O Projeto de Lei 463/2023, de autoria do deputado Emerson Stein (MDB) altera a Lei 14.411/2008, que já proíbe o uso de capacete em prédios públicos e comerciais. "A regra se estende aos entregadores em domicílio (delivery)", diz trecho da matéria.
O autor da proposta justifica a necessidade de estender essa regra aos entregadores. No texto do projeto, ele argumenta que, devido ao crescimento dos serviços de entrega durante a pandemia, novos tipos de golpes vieram à tona.
Segundo Stein, a lei viria para trazer mais segurança, facilitando a identificação do entregador. "O reconhecimento do suposto "entregador", fica prejudicado diante do uso indevido do capacete que não é retirado na entrega ao destinatário", escreve o deputado em trecho do projeto.
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