Sancionada lei que dispensa licenças ambientais para obras da Defesa Civil próximas a rios
Lei vale para obras de "limpeza, desassoreamento, dragagem dos rios e afins" em aspecto emergencial
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Lei vale para obras de "limpeza, desassoreamento, dragagem dos rios e afins" em aspecto emergencial
Deputados aprovaram 18 projetos do governo do Estado
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